O Mdbista tem ao todo tem três condenações pela Lei da Ficha Limpa. Por isso que no dia 1º o presidente do Legislativo que irá assumir a prefeitura de forma interina

A Justiça Federal negou na última segunda-feira (28), o pedido da defesa de Daltro Fiúza para suspender a decisão do TCU- Tribunal de Contas da União que o deixou inelegível pela Lei da Ficha Limpa. Ele continua “ficha suja” e aguarda a decisão final do TSE- Tribunal Superior Eleitoral.

É a segunda derrota que o ex-prefeito sofre em relação a esta decisão, a primeira foi em 13 de julho. O TCU julgou irregular convênio firmado em 2009 por Fiuza com o Incra -Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Na época, ele foi condenado a pagar multa de R$ 45 mil.

A defesa alegou que “já aconteceu a prescrição da pretensão punitiva para imposição de multa, uma vez que se passaram mais de seis anos entre a data do término do exercício das funções do cargo de prefeito municipal, em 31 de dezembro de 2012, até a notificação para defesa na Tomada de Contas Especial, que ocorreu em janeiro de 2018”.

Na decisão o juiz afirmou que “Indefiro a decisão de suspensão da decisão TCU 032.048/2016-5 do Tribunal de Contas, mantenho a decisão proferida nos autos pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o retorno das atividades judiciárias normais, encaminhando imediatamente o processo à Vara respectiva”.

O Mdbista tem ao todo tem três condenações pela Lei da Ficha Limpa: uma do TCU, uma do Tribunal de Contas do Estado e uma do TJ- Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Por isso que no dia 1º o presidente do Legislativo que irá assumir a prefeitura de forma interina.