![\"\"](\"images\/Jean_camara.JPG\")
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\n\tO Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia, Jean Nazareth (PT) foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios da administração pública (art. 11, Lei 8429\/92), o processo é referente ao período quando ele foi presidente no biênio 2011 e 2012.<\/p>\n
\n\tA decisão assinada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Fernando Moreira Freitas da Silva provém de uma ação Civil Pública do MPE (Ministério Público Estadual) e condena, além de Jean os ex-presidentes do legislativo Nelson da Silva Feitosa e Rosangela Rodrigues dos Santos.<\/p>\n
\n\tInquérito –<\/p>\n
\n\tA ação protocolada em agosto de 2012 visa acabar com a “farra de nomeações” concedidas pelos presidentes da Casa de Leis para pessoas de seus círculos de amizade. Segundo a Promotoria de Justiça isso ocorre desde o ano de 2008.<\/p>\n
\n\tConforme a Promotoria em trecho do inquérito: “As nomeações para cargos de “confiança” levadas a efeito pelos Presidentes da Câmara de Sidrolândia ferem o artigo 37, II e IV, da Carta Magna, e os artigos 11, V, e 12 da Lei nº 8.429\/92, que estabelecem os casos excepcionais dessa forma de admissão na administração pública e impõem sanções para o caso de atos que frustrem a licitude de concurso público. As nomeações não se dão, de fato, para funções de direção, chefia e assessoramento, servindo sim como apadrinhamento, troca de favores, “moeda política”, alternando-se os servidores de acordo com a mudança na Presidência da Câmara e os conchavos políticos. Preocupação com a qualidade, a efetividade e a economicidade no serviço público não existem…”. Descreveu.<\/p>\n
\n\tA ação também destacou casos de desvio de função onde Jean Nazareth colocou uma senhora nomeada para o cargo de “Assistente Parlamentar I”; mas, que no entanto, conforme confirmado por ela, em audiência, suas atividades se limitavam a copeiragem e limpeza do plenário da Câmara.<\/p>\n
\n\tNa época a assessoria da presidência era norteada por oito pessoas divididas nos cargos de assessores de imprensa (2), assessores da presidência (2) e assessores parlamentares (4), sendo que a Lei previa somente uma vaga para cada um desses cargos. Fato relevante também na administração de Jean é que os cargos acima mencionados tiveram aumento das vagas no dia 19 de abril de 2011. A Promotoria questiona o fato de os indicados políticos estarem no cargo desde o dia 3 de janeiro de 2011, ou seja, primeiro se nomeou, depois os cargos foram criados.<\/p>\n
\n\tA Promotoria questionou: –<\/p>\n
\n\tReceberam por cargos que não existiam? Ocupavam o inexistente? Primeiro se nomeou e depois é que se criou o cargo? Qual a lógica, o controle e a organização da Casa de Leis quanto a seus servidores? – Tais fatores conduzem dois entendimentos certos: 1) de que a Câmara não tem – ou não deseja ter – controle sobre seus servidores e sua folha de pagamento; 2) de que as inúmeras nomeações de servidores comissionados, de modo desproporcional e sem qualquer justificativa para a adoção desse regime, afrontam aos princípios constitucionais da Administração Pública, ensejando a prática de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
\n\tDecisão –<\/p>\n
\n\tConforme a sentença, Jean Cezar França de Nazareth foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação dos princípios da administração pública (art. 11, Lei 8429\/92), às seguintes sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8429\/92: suspensão dos direitos políticos por 03 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.<\/p>\n
\n\tJean é o atual presidente do legislativo de Sidrolândia e deve recorrer da decisão, contudo se for condenado em segunda instância ficará inelegível com base na Lei da ficha limpa e poderá ficar de fora das próximas eleições municipais. Jean também responde por outros processos que devem ser julgados em breve. <\/p>\n
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\n\tPor: Noticidade<\/i><\/p>\n O Presidente da Câmara Municipal de Sidrolândia, Jean Nazareth (PT) foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios da administração pública (art. 11, Lei 8429\/92), o processo é referente ao período quando ele foi presidente no biênio 2011 e 2012. A decisão assinada pelo Juiz de Direito da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[141],"tags":[],"class_list":["post-17513","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sidrolandia"],"yoast_head":"\n\n\n\t\t <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"