{"id":18325,"date":"2019-04-15T22:15:38","date_gmt":"2019-04-16T02:15:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cactodigital.com.br\/fournews\/15\/04\/2019\/noticias\/educacao\/estao-abertas-as-inscricoes-para-as-eleicoes-de-conselheiro-tutelar-em-sidrolandia\/"},"modified":"2019-04-15T22:15:38","modified_gmt":"2019-04-16T02:15:38","slug":"estao-abertas-as-inscricoes-para-as-eleicoes-de-conselheiro-tutelar-em-sidrolandia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cactodigital.com.br\/fournews\/15\/04\/2019\/noticias\/educacao\/estao-abertas-as-inscricoes-para-as-eleicoes-de-conselheiro-tutelar-em-sidrolandia\/","title":{"rendered":"Est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es de Conselheiro Tutelar em Sidrol\u00e2ndia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

No edital est\u00e3o todas as orienta\u00e7\u00f5es aos interessados em participar. Ser\u00e3o eleitos 5 mais votados, enquanto que os 10 seguintes ficar\u00e3o como suplentes<\/h3>\n

A Prefeitura de Sidrol\u00e2ndia atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social (Seas) e o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) informam que est\u00e1 aberto o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es para a escolha de conselheiros tutelares, por meio de voto popular, para um mandato de 3 anos.<\/h3>\n

Os interessados devem conhecer os detalhes do edital (link abaixo) onde constam os requisitos e outras orienta\u00e7\u00f5es sobre o processo eleitoral que ocorrer\u00e1 no dia 06 de outubro, mas que seguir\u00e1 antes desta data, um r\u00edgido cronograma de sele\u00e7\u00e3o dos aptos em concorrer.<\/h3>\n

 <\/p>\n

Confira o edital completo<\/span><\/span><\/h1>\n

\nESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROL\u00c2NDIA <\/strong><\/h3>\n

SECRETARIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
\nEDITAL 001\/CMDCA \/2019<\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

INSTAURA PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SIDROL\u00c2NDIA\/MS, TITULARES E SUPLENTES PARA O QUADRI\u00caNIO 2020\/2024.<\/h3>\n

 <\/h3>\n

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA de Sidrol\u00e2ndia\/MS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com base na Lei n\u00aa 8.069\/1990 que disp\u00f5em sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e da Lei Municipal n\u00ba 1.726\/2015 e Resolu\u00e7\u00e3o do CMDCA n\u00ba 005\/2019, faz publicar o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para o Segundo Processo de Escolha em Data Unificada para membros dos Conselhos Tutelares, Titulares e Suplentes para o quadri\u00eanio 2020\/2024, que reger-se-\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e o disposto neste Edital.<\/h3>\n

 <\/p>\n

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA<\/strong><\/h2>\n

O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Resolu\u00e7\u00e3o 139\/2010 alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 170\/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA, pela Lei Municipal n\u00ba 1.726\/2015 e Resolu\u00e7\u00e3o CMDCA n\u00ba 005\/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste CMDCA e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua perante o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude desta de Sidrol\u00e2ndia\/MS torna p\u00fablico o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadri\u00eanio 2020\/2024, mediante condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste edital.<\/h3>\n

 <\/p>\n

2. DO CONSELHO TUTELAR<\/strong><\/h2>\n

2.1. O Conselho Tutelar, \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, \u00e9 encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/h3>\n

2.2. No Munic\u00edpio de Sidrol\u00e2ndia funciona 01 (um) Conselho Tutelar como \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, mediante novo processo de escolha em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais pretendentes.<\/h3>\n

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/h3>\n

a) O processo ser\u00e1 realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e 10 (dez) vagas para seus consequentes suplentes.<\/h3>\n

b) De acordo com o inciso II do Art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 139\/2010 do CONANDA, a candidatura dever\u00e1 ser individual, n\u00e3o sendo admitida a composi\u00e7\u00e3o de chapas,<\/h3>\n

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA deliberou uma Comiss\u00e3o Especial, institu\u00edda por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 005\/CMDCA\/2019, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, sendo: Gislaine Lopes de Ara\u00fajo Leite, (conselheira titular \u2013 Secretaria de Assist\u00eancia Social); Maira Tavares Maciel (conselheira titular \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade); Mauricio Brito Dias ( conselheiro suplente \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Supera Sidrolandense de Pessoa com Defici\u00eancia – ASSIPED); Eva Galdino de Oliveira ( conselheira titular \u2013 Instituto de Cultura, Artes, Esporte, Lazer e Atividades M\u00faltiplas \u2013 APASCENTAR) para a realiza\u00e7\u00e3o do segundo Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar.<\/h3>\n

 <\/p>\n

3. DOS REQUISITOS B\u00c1SICOS EXIGIDOS PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O DE CONSELHEIRO TUTELAR<\/strong><\/h2>\n

3.1 Reconhecida idoneidade moral;<\/h3>\n

3.2 Idade superior a vinte e um anos;<\/h3>\n

3.3 Residir no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos 02 (dois) anos;<\/h3>\n

3.4 Possuir Diploma de n\u00edvel superior;<\/h3>\n

3.5 Conhecimentos b\u00e1sicos em inform\u00e1tica<\/h3>\n

3.6 N\u00e3o ter sido penalizado no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.<\/h3>\n

3.7 Estar de acordo com todas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal 1.726\/2015<\/h3>\n

 <\/p>\n

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n

4.1 Os conselheiros tutelares exercer\u00e3o suas atividades em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva em jornada de 40 horas semanais. Os plant\u00f5es de sobreaviso realizados em feriados, s\u00e1bados, domingos e hor\u00e1rios noturnos ser\u00e3o remunerados, ao valor equivalente ao concedido a titulo de gratifica\u00e7\u00e3o por trabalho, conforme artigo 42 \u2013 Inciso I da Lei 1.726 de 08\/06\/2015 e da Lei Complementar Municipal 068\/2011 \u2013 artigo 92 \u2013 Inciso II.<\/h3>\n

4.2 A remunera\u00e7\u00e3o mensal dos membros do Conselho Tutelar corresponder\u00e1 ao cargo de provimento em comiss\u00e3o \u2013 Assessor Especial \u2013 DAS 2<\/strong> do Plano de Cargo e Sal\u00e1rios da Prefeitura Municipal de Sidrol\u00e2ndia\/MS, nos termos da Lei 1.726\/2015 \u2013 Artigo 72 \u2013 Par\u00e1grafo 1\u00aa, bem como gozar\u00e3o dos Direitos previstos no artigo 134 da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/h3>\n

4.3 Sendo eleito, o servidor p\u00fablico municipal, fica-lhe facultado, quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

4.4 A remunera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares ser\u00e1 efetuada mediante comprova\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dever\u00e1 configurar v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza e correr\u00e1 por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria competente.<\/h3>\n

4.5 \u00c9 vedado o exerc\u00edcio concomitante de qualquer outra atividade remunerada p\u00fablica ou privada, ressalvando o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar (Conforme Art. 38 da Lei Municipal 1.726\/2015).<\/h3>\n

 <\/p>\n

5. DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR<\/strong><\/h2>\n

5.1 As atribui\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Tutelar est\u00e3o previstas no artigo 136 da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Lei Municipal n\u00b0 1.726\/2015 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/h3>\n

 <\/p>\n

6. DA COMISS\u00c3O ESPECIAL<\/strong><\/h2>\n

6.1 A Comiss\u00e3o Especial proceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o exigida prevista no item 9.4.<\/h3>\n

6.2 A an\u00e1lise dos documentos ser\u00e1 realizada no prazo de 03 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s o encerramento do prazo de recebimento da documenta\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

6.3 A comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha em Data Unificada \u00e9 encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos pretendentes inscritos.<\/h3>\n

6.4 A Comiss\u00e3o Especial dever\u00e1 realizar reuni\u00e3o destinada a dar conhecimento formal quanto \u00e0s regras de propaganda dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmar\u00e3o compromisso de respeit\u00e1-las, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local e nas Resolu\u00e7\u00f5es do CONANDA.<\/h3>\n

6.5 A Comiss\u00e3o Especial estimular\u00e1 e facilitar\u00e1 o encaminhamento de not\u00edcias de fatos que constituam viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha por parte dos candidatos ou \u00e0 sua ordem.<\/h3>\n

6.6 A Comiss\u00e3o Especial dever\u00e1 analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e outros incidentes ocorridos no dia da vota\u00e7\u00e3o;<\/h3>\n

6.7 A Comiss\u00e3o Especial dever\u00e1 escolher e divulgar os locais de vota\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

6.8 A Comiss\u00e3o Especial dever\u00e1 divulgar, imediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, o resultado oficial da vota\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

 <\/p>\n

7. DOS IMPEDIMENTOS<\/strong><\/h2>\n

7.1 N\u00e3o ser\u00e1 admitida inscri\u00e7\u00f5es de pessoas que tenham rela\u00e7\u00f5es com autoridade judici\u00e1ria e com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Sidrol\u00e2ndia\/MS.<\/h3>\n

7.2 N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es de candidatos que n\u00e3o preencham os pr\u00e9-requisitos m\u00ednimos para a investidura do cargo, conforme disposto na Lei Municipal n\u00b0 1.726\/2015.<\/h3>\n

 <\/p>\n

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA<\/strong><\/h2>\n

8.1 As etapas do Processo de Escolha Unificada ser\u00e3o organizadas da seguinte forma:<\/h3>\n

I \u2013 Primeira Etapa: Inscri\u00e7\u00f5es e entrega de documentos;<\/h3>\n

II \u2013 Segunda Etapa: An\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o exigida;<\/h3>\n

III \u2013 Terceira Etapa: Exame de conhecimento especifica homologa\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das candidaturas;<\/h3>\n

IV \u2013 Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada<\/h3>\n

V \u2013 Quinta Etapa: Forma\u00e7\u00e3o inicial;<\/h3>\n

VI \u2013 Sexta Etapa: Diploma\u00e7\u00e3o e Posse<\/h3>\n

 <\/p>\n

9. DA PRIMEIRA ETAPA \u2013 DA INSCRI\u00c7\u00c3O \/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS<\/strong><\/h2>\n

9.1 A participa\u00e7\u00e3o no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-\u00e1 pela inscri\u00e7\u00e3o por meio de preenchimento do requerimento, conforme modelo Anexo I, e ser\u00e1 efetuada no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital.<\/h3>\n

9.2 As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas de segunda feira a sexta feira,no per\u00edodo de 08 de abril a 10 de maio de 2019<\/strong>, no seguinte hor\u00e1rio: das 7:h30min \u00e0s 11h, na sede do CMDCA(sala dos Conselhos) , sito a Rua Paran\u00e1, 1885, Bairro Jandaia.<\/h3>\n

9.3 A veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas na Inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o de total responsabilidade do candidato.<\/h3>\n

9.4 Ao realizar a inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 apresentar original e c\u00f3pia dos documentos, em duas vias, para f\u00e9 e contraf\u00e9.<\/h3>\n

Carteira de Identidade<\/h3>\n

CPF<\/h3>\n

Titulo de eleitor e quita\u00e7\u00e3o com as responsabilidades eleitorais<\/h3>\n

Quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares quando couber<\/h3>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Idoneidade moral, devidamente assinada, conforme modelo Anexo II;<\/h3>\n

Certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais;<\/h3>\n

Diploma ou Declara\u00e7\u00e3o de Conclus\u00e3o de Curso Superior \u2013 devidamente reconhecida pelo MEC;<\/h3>\n

Comprovante de resid\u00eancia atualizado (\u00e1gua ou luz) ou declara\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o possua documento em seu nome;<\/h3>\n

Certid\u00e3o de nascimento ou casamento;<\/h3>\n

Certificado de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas em inform\u00e1tica (m\u00ednimo de 40hs)<\/h3>\n

 <\/h3>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 N\u00e3o poder\u00e1 se inscrever para o pleito o candidato que tenha sido penalizado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos, antecedentes ao processo de escolha.<\/h3>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comiss\u00e3o que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar dever\u00e1 requerer o seu afastamento no ato da inscri\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

 <\/p>\n

10. DA SEGUNDA ETAPA \u2013 AN\u00c1LISE DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA<\/strong><\/h2>\n

10.1 A an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o proceder-se-\u00e1 nos termos previstos nos itens 6.1 e 6.2 e 6.3 que trata da Compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Especial.<\/h3>\n

10.2 A Comiss\u00e3o Especial publicar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial, no prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias, a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados a participarem das demais etapas.<\/h3>\n

10.3 Conforme cronograma do Processo Seletivo, os candidatos que por algum motivo n\u00e3o forem considerados aptos a participa\u00e7\u00e3o no pleito poder\u00e3o apresentar recurso.<\/h3>\n

 <\/p>\n

11. DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DAS CANDIDATURAS<\/strong><\/h2>\n

11.1 Ocorrendo falsidade em qualquer documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o postulante ser\u00e1 exclu\u00eddo sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem preju\u00edzo do encaminhamento dos dados \u00e0 autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o e a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o legal.<\/h3>\n

11.2 A partir da publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do Processo de Escolha, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, qualquer cidad\u00e3o maior de 18 anos e legalmente capaz poder\u00e1 requerer a impugna\u00e7\u00e3o do postulante, em peti\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada.<\/h3>\n

11.3 O candidato impugnado ter\u00e1 02 (dois) dias ap\u00f3s data de publica\u00e7\u00e3o da lista dos habilitados para apresentar sua defesa.<\/h3>\n

 <\/p>\n

12. DA TERCEIRA ETAPA \u2013 AVALIA\u00c7\u00d5ES SELETIVAS<\/strong><\/h2>\n

12.1 O exame de conhecimento espec\u00edfico ser\u00e1 aplicado no dia30 de junho de 2019<\/strong>, \u00e0s 8h, conforme rela\u00e7\u00e3o divulgada previamente no Di\u00e1rio Oficial. O Local ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial.<\/h3>\n

12.2 A prova de conhecimento espec\u00edfico ser\u00e1 sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990). A prova conter\u00e1 20 (vinte) quest\u00f5es, formuladas em modalidade objetiva, cuja resposta correta dever\u00e1 constar de um rol de m\u00faltipla escolha, em at\u00e9 4 (quatro ) alternativas de resposta, onde apenas uma se constitui correta para o proposto no enunciado.<\/h3>\n

12.4 Ser\u00e3o considerados aprovados no exame de conhecimento espec\u00edfico o candidato que acertar no m\u00ednimo 11 (onze) quest\u00f5es;<\/h3>\n

12.5 A Comiss\u00e3o divulgar\u00e1 o resultado dos candidatos aprovados na prova de Exame de Conhecimentos, no Di\u00e1rio Oficial, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias;<\/h3>\n

12.6 Os candidatos desclassificados poder\u00e3o recorrer administrativamente da decis\u00e3o at\u00e9 02 (dois) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o dos resultados no Di\u00e1rio Oficial.<\/h3>\n

12.7 A Comiss\u00e3o tem o prazo de 02 (dois) dias para responder os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.<\/h3>\n

12.8 A Comiss\u00e3o divulgar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados a participarem do pleito por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, ap\u00f3s o prazo recursal.<\/h3>\n

 <\/p>\n

13. DA QUARTA ETAPA \u2013 PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA<\/strong><\/h2>\n

13.1 Esta etapa definir\u00e1 os conselheiros tutelares, titulares e suplentes.<\/h3>\n

13.2 O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-\u00e1 no dia06 de outubro de 2019, das 08h \u00e0s 17h<\/strong>, local a definir, por meio de processo de vota\u00e7\u00e3o, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e no Artigo 60 da Lei Municipal 1.726\/2015 e ser\u00e1 divulgado por meio do Di\u00e1rio Oficial e outros instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

13.3 Os candidatos consideradoshabilitados<\/strong>ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar, dever\u00e3o se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto dos eleitores do Munic\u00edpio Sidrol\u00e2ndia\/MS.<\/h3>\n

13.4 Em reuni\u00e3o pr\u00f3pria, a Comiss\u00e3o do Processo de Escolha dar\u00e1 conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmar\u00e3o compromisso de respeit\u00e1-las e que est\u00e3o cientes e acordem que sua viola\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na exclus\u00e3o do certame ou cassa\u00e7\u00e3o do diploma respectivo.<\/h3>\n

13.5 A fim de assegurar equil\u00edbrio de for\u00e7a e igualdade de condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA orientar os candidatos sobre o material de divulga\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha.<\/h3>\n

13.6 \u00c9 vedada a concess\u00e3o de entrevistas individuais e isoladas, como candidato, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, exceto em eventos organizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA.<\/h3>\n

13.7 O eleitor votar\u00e1 uma \u00fanica vez e apenas em 01 (um) candidato.<\/h3>\n

13.8 Nas cabines de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixadas listas com os nomes dos candidatos publicados no Di\u00e1rio Oficial.<\/h3>\n

13.9 O local de recebimento dos votos contar\u00e1 com uma Mesa de Recep\u00e7\u00e3o, composta por 02 (dois) membros: 01 (um) presidente e 01 (um) mes\u00e1rio, credenciados pelo CMDCA.<\/h3>\n

13.10 N\u00e3o poder\u00e3o compor a Mesa Receptora de votos: c\u00f4njuge ou companheiro (a), parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 4\u00ba grau de parentesco dos candidatos.<\/h3>\n

13.11 A viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha importar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o do registro da candidatura do candidato respons\u00e1vel, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 77 a 80, da lei Municipal 1.726\/2015.<\/h3>\n

13.12 A decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o da candidatura de qualquer um dos participantes do pleito por descumprimento das normas deste Edital ou de qualquer um dos itens da Se\u00e7\u00e3o VII da Lei Municipal 1.726\/2015 ser\u00e1 tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, por meio da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha em Data Unificada. Neste caso, ser\u00e1 instaurado processo administrativo em que o candidato ter\u00e1 direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas.<\/h3>\n

13.13 A apura\u00e7\u00e3o dos votos dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o hor\u00e1rio de encerramento da vota\u00e7\u00e3o, sob a responsabilidade da Comiss\u00e3o Especial, sendo os resultados encaminhados para a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, sito \u00e0 Rua Paran\u00e1, 1885 \u2013 Bairro Jandaia.<\/h3>\n

13.14 Os candidatos poder\u00e3o apresentar impugna\u00e7\u00e3o dos resultados apurados no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias, cabendo decis\u00e3o \u00e0 Mesa de Apura\u00e7\u00e3o pelo voto majorit\u00e1rio, com recurso ao CMDCA, que decidir\u00e1 em 02 (dois) dias.<\/h3>\n

13.15 N\u00e3o ser\u00e1 permitida a presen\u00e7a dos candidatos junto \u00e0 mesa de apura\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

13.16 Conclu\u00edda a apura\u00e7\u00e3o dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamar\u00e1 o resultado dos candidatos eleitos.<\/h3>\n

13.17 Quanto aos votos brancos e nulos, n\u00e3o ser\u00e3o computados para fins de votos v\u00e1lidos.<\/h3>\n

13.18 A fiscaliza\u00e7\u00e3o de todo o Processo de Escolha em Data Unificada estar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/h3>\n

 <\/p>\n

14. DAS VEDA\u00c7\u00d5ES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA<\/strong><\/h2>\n

14.1 Conforme previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor; bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.<\/h3>\n

14.2 Incorrer\u00e1 nas mesmas san\u00e7\u00f5es o candidato que desrespeitar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral pertinente e as veda\u00e7\u00f5es da Lei Municipal 1.726\/2015.<\/h3>\n

 <\/p>\n

15.DO EMPATE<\/strong><\/h2>\n

15.1 Em caso de empate no n\u00famero de votos ter\u00e1 prefer\u00eancia na classifica\u00e7\u00e3o o candidato com maior idade, conforme a Lei Municipal 1.726\/2015.<\/h3>\n

 <\/p>\n

16. DIVULGA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO FINAL<\/strong><\/h2>\n

16.1 Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comiss\u00e3o Especial divulgar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial, o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o na contagem de votos.<\/h3>\n

 <\/p>\n

17. DOS RECURSOS<\/strong><\/h2>\n

17.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos dever\u00e3o ser dirigidos \u00e0 Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.<\/h3>\n

17.2 Julgados os recursos, o resultado final ser\u00e1 homologado pelo (a) Presidente da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.<\/h3>\n

17.3 O Candidato poder\u00e1 ter acesso \u00e0s decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposi\u00e7\u00e3o dos recursos previstos neste Edital, mediante solicita\u00e7\u00e3o formalizada.<\/h3>\n

17.4 Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caber\u00e1 recurso \u00e0 plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA que se reunir\u00e1, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, para decis\u00e3o com o m\u00e1ximo de celeridade, cuja a decis\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 recurso administrativo.<\/h3>\n

17.5 Esgotada a fase recursal, a Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha em Data Unificada far\u00e1 publicar a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos eleitos.<\/h3>\n

 <\/p>\n

18. DA QUINTA ETAPA \u2013 FORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n

18.1 Esta etapa consiste na forma\u00e7\u00e3o dos conselheiros tutelarestitulares e suplentes<\/strong>, sendoobrigat\u00f3ria<\/strong>a presen\u00e7a de todos os candidatos eleitos, onde ser\u00e1 emitido Certificado de Participa\u00e7\u00e3o sob a responsabilidade do \u00d3rg\u00e3o Gestor Municipal de Assist\u00eancia Social, coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA.<\/h3>\n

18.2 As diretrizes e par\u00e2metros para a forma\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentados aos candidatos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha em Data Unificada.<\/h3>\n

 <\/p>\n

19. DA SEXTA ETAPA \u2013 DIPLOMA\u00c7\u00c3O E POSSE<\/strong><\/h2>\n

19.1 A posse dos conselheiros tutelares titulares, dar-se-\u00e1 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada no dia10 de janeiro de 2020<\/strong>, conforme previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/h3>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm\u00e3os, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/h3>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os c\u00f4njuges, companheiros, ainda que em uni\u00e3o homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 170\/2014, publicada pelo CONANDA.<\/h3>\n

19.3 Ocorrendo vac\u00e2ncia no cargo, assumir\u00e1 o suplente na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, conforme disposto no Artigo 75 da Lei Municipal n\u00ba 1.726\/2015.<\/h3>\n

 <\/p>\n

20. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n

20.1 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Lei Municipal n\u00ba 1.726\/2015 e Delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA.<\/h3>\n

20.2 \u00c9 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publica\u00e7\u00e3o de todos os atos, Editais e comunica\u00e7\u00f5es referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares.<\/h3>\n

20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.<\/h3>\n

20.4 Fica assegurada a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o de candidatos com defici\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas ao Processo de Escolha estabelecida no presente Edital.<\/h3>\n

20.5 A n\u00e3o exatid\u00e3o das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasi\u00e3o da investidura, resultar\u00e3o na nulidade da inscri\u00e7\u00e3o, com todas as suas decorr\u00eancias, sem preju\u00edzo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.<\/h3>\n

20.6 O candidato dever\u00e1 manter atualizado seu endere\u00e7o junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA, desde a inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o dos resultados finais.<\/h3>\n

20.7 As datas previstas neste Edital poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es de acordo com a necessidade da Comiss\u00e3o Especial respons\u00e1vel pelo Processo de Escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA que dar\u00e1 ci\u00eancia aos candidatos por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/h3>\n

20.8 O Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CMDCA dever\u00e1 organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha em Data Unificada que ocorrer\u00e1 no dia 06 de outubro de 2019.<\/h3>\n

 <\/p>\n

Sidrol\u00e2ndia, 04 de abril de 2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

GISLAINE LOPES DE ARA\u00daJO LEITE<\/em><\/strong><\/p>\n

Presidente<\/p>\n

CMDCA<\/p>\n

 <\/p>\n

REGINA C\u00c9LIA AZUAGA DE SOUZA<\/em><\/strong><\/p>\n

Vice-Presidente<\/p>\n

CMDCA<\/p>\n

 <\/p>\n

Cronograma Referente ao Edital 001\/CMDCA\/2019 de Sidrol\u00e2ndia\/MS<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

EVENTOS B\u00c1SICOS<\/strong><\/h2>\n<\/td>\n

\n

DATAS<\/strong><\/h2>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Publica\u00e7\u00e3o do Edital<\/h3>\n<\/td>\n

\n

05\/04\/2019.<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Inscri\u00e7\u00f5es na sede do CMDCA das 7h \u00e0s 11 h<\/h3>\n<\/td>\n

\n

08\/04\/2019 a 10\/05\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

An\u00e1lise dos Requerimentos de inscri\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/td>\n

\n

13\/05\/2019 \u00e0 17\/05\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Publica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos com inscri\u00e7\u00f5es deferidas no mural do CMDCA e Di\u00e1rio Oficial<\/h3>\n<\/td>\n

\n

20\/05\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Prazo para recurso das inscri\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/td>\n

\n

21\/05\/2019 \u00e0 24\/05\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

An\u00e1lise dos recursos das inscri\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/td>\n

\n

27\/05\/209 \u00e0 29\/05\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva ap\u00f3s an\u00e1lise de recursos, dos candidatos com inscri\u00e7\u00e3o deferida, no Di\u00e1rio Oficial<\/h3>\n<\/td>\n

\n

30\/05\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Divulga\u00e7\u00e3o do local, data e hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Conhecimento no mural do CMDCA e Di\u00e1rio Oficial<\/h3>\n<\/td>\n

\n

31\/05\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Conhecimento Espec\u00edfico<\/h3>\n<\/td>\n

\n

30\/06\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva dos candidatos aprovados no Exame de Conhecimento Espec\u00edficos, no mural do CMDCA e Di\u00e1rio Oficial<\/h3>\n<\/td>\n

\n

04\/07\/2019<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Prazo de recurso do exame<\/h3>\n<\/td>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  No edital est\u00e3o todas as orienta\u00e7\u00f5es aos interessados em participar. Ser\u00e3o eleitos 5 mais votados, enquanto que os 10 seguintes ficar\u00e3o como suplentes A Prefeitura de Sidrol\u00e2ndia atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social (Seas) e o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) informam que est\u00e1 aberto o per\u00edodo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18324,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[163],"tags":[],"class_list":["post-18325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao"],"yoast_head":"\nEst\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es de Conselheiro Tutelar em Sidrol\u00e2ndia - Four News<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cactodigital.com.br\/fournews\/15\/04\/2019\/noticias\/educacao\/estao-abertas-as-inscricoes-para-as-eleicoes-de-conselheiro-tutelar-em-sidrolandia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Est\u00e3o abertas as inscri\u00e7\u00f5es para as elei\u00e7\u00f5es de Conselheiro Tutelar em Sidrol\u00e2ndia - Four News\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"  No edital est\u00e3o todas as orienta\u00e7\u00f5es aos interessados em participar. 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