![\"\"](\"https:\/\/cactodigital.com.br\/fournews\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Car.jpg\")
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Foto: MS Neg\u00f3cios.<\/p>\n
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Contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para prestar servi\u00e7os de assessoria cont\u00e1bil por parte da C\u00e2mar<\/span>a Municipal de Sidrol\u00e2ndia rendeu multa de 60 Uferms ao ex-presidente da Casa, o vereador reeleito Carlos Henrique Nolasco de Olindo (PSDB).<\/span> O contrato envolveu atividade-fim da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que n\u00e3o pode ser terceirizada.<\/p>\n A penalidade foi aplicada em decis\u00e3o singular do conselheiro Jerson Domingos, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), ao analisar a tomada de pre\u00e7os 1\/2020 e o contrato 2\/2020 entre o munic\u00edpio e uma empresa de contabilidade.<\/p>\n A Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, Contrata\u00e7\u00f5es e Parcerias do TCE-MS considerou irregulares e ilegais a licita\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span> Domingos confirmou haver diverg\u00eancias entre a situa\u00e7\u00e3o encontrada no processo e os retirados da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Foram questionados 7 pontos: falta de planilha or\u00e7ament\u00e1ria para a contrata\u00e7\u00e3o; o prazo de impugna\u00e7\u00e3o do edital; parecer jur\u00eddico sobre a minuta do edital; perpetua\u00e7\u00e3o de assessoria externa (j\u00e1 havia um contrato de assessoria jur\u00eddica vigente desde 2013) e raz\u00f5es para n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso ou qualifica\u00e7\u00e3o do corpo efetivo dos servidores; terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim e gastos com pessoal; remessa intempestiva de documentos; e designa\u00e7\u00e3o do fiscal de contrato.<\/p>\n Nos autos, Olindo<\/span> afirmou que a licita\u00e7\u00e3o visa a um \u00fanico item simples, sendo dispens\u00e1vel informa\u00e7\u00f5es mais complexas que o pre\u00e7o estimativo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, alegou que o prazo de impugna\u00e7\u00e3o era maior que o previsto em decreto municipal e n\u00e3o prejudicou o certame; que n\u00e3o h\u00e1 forma de espec\u00edfica para nomear fiscal de contrato; que o princ\u00edpio da efici\u00eancia permite a contrata\u00e7\u00e3o da assessoria; e que em 2012 houve concurso para contrata\u00e7\u00e3o de contador e procurador jur\u00eddico. Ele ainda atribuiu a demora na remessa de documentos a um \u201cequ\u00edvoco\u201d do servidor respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n Jerson Domingos, contudo, seguiu avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos do TCE-MS, refor\u00e7ando ainda que o contrato envolvia atividade-fim da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablico, sendo imposs\u00edvel sua terceiriza\u00e7\u00e3o<\/span>, \u201cquanto mais \u00e0 m\u00edngua de uma convincente justificativa\u201d. A terceiriza\u00e7\u00e3o, lembrou ele, vale apenas para atividades-meio, isto \u00e9, que n\u00e3o s\u00e3o o objetivo final da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u201cTomando-se por base os princ\u00edpios constitucionais que informam o direito administrativo, entende-se que o princ\u00edpio da legalidade restou ferido quando o administrador contratou terceiros para executar servi\u00e7os considerados de car\u00e1ter permanente\u201d, sustentou o conselheiro.<\/p>\n Domingos ainda contestou a falta de cl\u00e1usulas prevendo valores mensais de pagamento e a designa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de um fiscal para o contrato, considerando-se irregular. Olindo foi multado em 60 Uferms (R$ 2.185,80) pelas irregularidades.<\/span><\/p>\n Fonte: Midiamax.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Carlos Olindo aceitou terceirizar servi\u00e7o que integra atividade-fim da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando dirigiu a C\u00e2mara de Sidrol\u00e2ndia Foto: MS Neg\u00f3cios. Contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para prestar servi\u00e7os de assessoria cont\u00e1bil por parte da C\u00e2mara Municipal de Sidrol\u00e2ndia rendeu multa de 60 Uferms ao ex-presidente da Casa, o vereador reeleito Carlos Henrique Nolasco de Olindo (PSDB). O […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19493,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[161],"tags":[],"class_list":["post-21575","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n